ADPF 1.284/MA
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Tese Jurídica Oficial
É constitucional a lei municipal que autoriza a Prefeitura a contratar, de forma emergencial e temporária, veículos de transporte por aplicativo para atender a população durante greves no transporte coletivo que comprometam a circulação da frota mínima. A medida visa assegurar a continuidade de um serviço essencial e legítimo interesse local, sem invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
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