Origem: STJ — Informativo: Edição 273 - Ação Civil Pública II
Tese 6 - EREsp 1304939-RS
STJSebastião Reis Júnior
Áreas
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Tese Jurídica Oficial
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ou por ente público, pelo princípio da simetria, não é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé.
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